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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

A “Comprovação de Aptidão de Desempenho”, prevista no inciso II do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, será feita mediante atestados concedidos por Pessoa Jurídica de direito público ou privado.

O CRN, a requerimento da empresa interessada, registrará os atestados de comprovação de desempenho apresentados, mediante anotação no livro próprio, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Resolução CFN nº 510/2012.

 

Para ser registrado pelo CRN, o Atestado de Capacidade Técnica deverá:

  • Apresentar serviços executados durante o período do registro da prestadora no CRN;
  • Ser emitido em papel timbrado do emitente do atestado e datado;
  • Ser assinado pelo nutricionista RT do emitente (contratante) ou, na ausência deste, seu representante legal, ambos devidamente identificados;
  • Indicar o número do documento que deu origem ao serviço (contrato, nota de empenho, etc.); 
  • Indicar o período (início e fim) da execução do serviço, especificando dia/mês/ano; 
  • Indicar o endereço completo do local onde o serviço foi ou está sendo executado;
  • Citar o(s) nome(s) do(s) nutricionista(s), número(s) de inscrição no CRN e os correspondentes períodos que executaram os serviços;
  • Descrever, detalhadamente, o serviço executado (tipo e número de refeições produzidas);

São requisitos mínimos para que o Atestado de Capacidade Técnica seja registrado:

  • A empresa deverá possuir Certidão de Registro e Quitação (CRQ) ou Certidão de Cadastro dentro do prazo de validade;
  • O atestado deve ser original ou cópia autenticada em cartório;
  • Haver requerimento de registro de atestado por escrito (modelo de solicitação);
  • As informações do atestado (tipo/quantidade de refeições e responsáveis técnicos) devem conferir com os dados de arquivo do CRN, não sendo, portanto, aceitos os atestados de clientes que não foram declarados;
  • As atividades técnico-profissionais constantes no atestado devem ser compatíveis com o objeto social da empresa solicitante;
  • Os atestados e os requerimentos não podem conter rasuras, emendas ou danos de qualquer espécie;

O prazo para expedição do registro do Atestado de Capacidade Técnica é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo, no CRN, do requerimento do interessado, conforme Resolução CFN nº 510/2012.

A empresa vencedora da licitação deverá obrigatoriamente:

Obs.: A pessoa jurídica vencedora do certame ficará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, caso não cumpra estas obrigações;

O CRN9 poderá, mediante requerimento do interessado, averbar Atestados de Capacidade Técnica registrados pelo CRN de outra jurisdição, em que os serviços foram ou estão sendo prestados.

Taxa:

Registro ou averbação de atestado: R$ 23,82

Emissão do boleto:

O boleto para pagamento da taxa só será emitido após o deferimento da solicitação pelo Setor de Fiscalização do CRN9.

 

ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

É o documento emitido pelo CRN que comprova a capacitação técnico-profissional do Nutricionista, conforme Resolução CFN nº 510/2012.

É válido somente quando apresentado juntamente com CRQ válida.

É emitido apenas para o nutricionista indicado na CRQ.

Taxa:

Atestado de Responsabilidade Técnica: R$ 35,75

 

ACERVOS TÉCNICOS

Acervo é o documento que descreve o histórico da atuação da Pessoa Jurídica (unidades/clientes) ou da Pessoa Física (empresas onde trabalhou e atribuição técnica).

É elaborado de acordo com os dados constantes no arquivo do CRN.

Taxa:

Acervo Técnico: R$ 71,48



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